AREsp 2476305 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto pelo BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. contra decisão que obstou a subida do recurso especial. Extrai-se dos autos que o recurso especial foi interposto, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul assim ementado (fl. 161): EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAR A MORA DA PARTE REQUERIDA - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM DESACORDO COM O DECRETO N. 911/69 - DESTINATÁRIO AUSENTE - RECURSO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos restaram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta ofensa aos seguintes dispositivos legais: arts. 2º e 3º, do Decreto-Lei n. 911/1969; art. 15 da Lei n. 9492/1997, arts. 113 e 422 do CC. Nesse sentido, defende, em síntese: a) ser eficaz, para constituição do devedor em mora, o envio de notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato, independentemente da efetiva entrega; b) a constituição do devedor em mora em razão do protesto efetuado. Sem contrarrazões. Sobreveio juízo de admissibilidade negativo, o que ensejou a interposição do presente agravo em recurso especial. Sem contraminuta. É, no essencial, o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial. A controvérsia versada neste recurso especial diz respeito aos requisitos necessários para comprovação da mora em ação de busca e apreensão decorrente de inadimplemento em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, a mora, nos contratos de alienação fiduciária "decorrerá do simples vencimento no prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". Essa questão de direito foi afetada à Segunda Seção como representativa de controvérsia e julgada sob o rito do art. 1.036 do Código de Processo Civil, em 9/8/2023, conforme acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n. 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, fixando-se a seguinte tese: Tema 1.132: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. No referido julgamento, prevaleceu a tese proposta pelo Ministro João Otávio de Noronha, segundo a qual a formalidade que a lei exige do credor para ajuizamento da ação de busca e apreensão é, tão somente, a prova do envio da notificação, via postal e com aviso de recebimento, ao endereço do devedor indicado no contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento. Dessa forma, comprovado o envio: .. não cabe perquirir se a notificação será recebida pelo próprio devedor ou por terceiros, porque essa situação é mero desdobramento do ato, já que a formalidade exigida pela lei é a prova do envio ao endereço constante do contrato. Assim, se o devedor pretender eximir-se do recebimento da notificação e, para tanto, ausentar-se, isso é igualmente indiferente. Na mesma linha, não é exigível que o credor se desdobre para localizar o novo endereço do devedor. Ao contrário, cabe ao devedor que mudar de endereço informar a alteração ao credor. Isso se dá porque, ao formalizar um contrato com garantia da alienação fiduciária, já tem o devedor plena consciência das regras e das consequências do não pagamento. Inclusive, ao dar a garantia, ele já sabe que, até o final do contrato, deixa de ter a efetiva propriedade do bem, pois transfere ao credor fiduciário, durante a vigência do contrato, a propriedade e até mesmo o direito de tomar posse do bem, caso ocorra o inadimplemento da obrigação. .. Essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. (grifei) No caso em análise, o Tribunal a quo reconheceu a insuficiência do envio da notificação extrajudicial ao endereço do recorrido, indicado no contrato, uma vez que o aviso de recebimento retornou pelo motivo "ausente", conforme se extrai do seguinte excerto (fls. 162-164): A constituição em mora do devedor é medida que precede o ajuizamento da demanda, por ser um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo e que não pode ser sanado a posteriori. .. No caso vertente ficou evidenciada a probabilidade do direito do agravante, porquanto a tentativa de notificação extrajudicial restou frustrada em razão da justificativa "ausente" (fls. 37-39 dos autos principais), ou seja, a notificação não lhe foi entregue. Desta feita, não há como compelir o réu ao pagamento da integralidade do débito, se esse não foi regularmente constituído em mora. .. Ademais, o protesto de f. 33 não é suficiente, visto que a comprovação da mora pode ser efetuada pelo protesto do título por edital, desde que sejam esgotados todos os meios de localização do devedor, o que não ocorreu no caso, considerando que fora apresentado em out/21, enquanto a notificação pelo correios foi em mar/22. Nesse diapasão, entendo que há probabilidade de provimento do recurso, bem como constato o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação com eventual apreensão do bem discutido, sem a efetiva constituição em mora, razão pela qual a decisão agravada deve ser reformada. Isto posto, dou provimento ao recurso para revogar a liminar de busca e apreensão concedida pelo juízo a quo. (grifei) Nesse cenário, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a orientação firmada no Tema n. 1.132/STJ. Com efeito, tendo a notificação extrajudicial sido enviada ao endereço do devedor, indicado no contrato, nada mais há a ser exigido para a sua constituição em mora. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial. Sem honorários recursais, haja vista a ausência de fixação da referida verba na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA