AREsp 2442649 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial na razão de que as despesas de remoção e estadia de veículos objeto de contrato de alienação fiduciária depositados em pátio particular constituem obrigação propter rem, incumbindo ao credor fiduciário o pagamento dessas despesas, razão pela qual o banco foi condenado a arcar com as remoções/estadias e com custas e honorários advocatícios.

Parties
Agravante: I. R. FUENTES; Agravado: banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Para Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para admitir e prover o recurso especial, responsabilizando o banco pelas despesas de remoção e estadia dos veículos.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Despesas De Remoção E Estadia, Obrigação Propter Rem, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Despesas De Remoção E Estadia Obrigação Propter Rem Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

I. R. FUENTES

Agravante

banco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Para Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas de remoção e estadia de veículos depositados em pátio privado quando a apreensão decorreu de ato policial por ilícito penal
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial na razão de que as despesas de remoção e estadia de veículos objeto de contrato de alienação fiduciária depositados em pátio particular constituem obrigação propter rem, incumbindo ao credor fiduciário o pagamento dessas despesas, razão pela qual o banco foi condenado a arcar com as remoções/estadias e com custas e honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para admitir e prover o recurso especial, responsabilizando o banco pelas despesas de remoção e estadia dos veículos.

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial
  • Condenar o agravado (banco) a arcar com as despesas de remoção e estadia dos veículos no pátio de propriedade da agravante