AREsp 1983018 - DECISAO

AREsp 1983018 - DECISAO

O agravo foi negado porque as questões federais suscitadas (arts. 6º, III e 14 do CDC) não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão (ausência de prequestionamento), o que impede o conhecimento do recurso especial e, por consequência, a análise do dissídio jurisprudencial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: HELOÍSA SALES CARDOSO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo negado provimento (agravo não provido)
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Inadimplência, Dano Moral, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Alienação Fiduciária Inadimplência Dano Moral Prequestionamento +2 more

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Parties

HELOÍSA SALES CARDOSO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de matérias federais para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 responsabilidade por falta de comunicação de leilão/extrajudicial e negativação do nome
  3. 3 possibilidade de análise de dissídio jurisprudencial sem prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as questões federais suscitadas (arts. 6º, III e 14 do CDC) não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão (ausência de prequestionamento), o que impede o conhecimento do recurso especial e, por consequência, a análise do dissídio jurisprudencial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo negado provimento (agravo não provido)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.