AREsp 1993893 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o acórdão, não havendo omissão a ser sanada; as razões trazidas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, faltando o prequestionamento dos dispositivos da Lei 9.514/97, e o rediscutir a distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria revolvimento de provas e fatos, vedado em recurso especial (Súmula 7), de modo que o agravo era inadmissível para reformar a decisão impugnada.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Agravados/autor: autores (adquirentes); Réu (devedor Pessoa Física): Mário; Réu (devedora Pessoa Física): Jussara; Empresa Terceira (assumiu Empréstimo): Petroar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo negado provimento
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Purga Da Mora Por Terceiros, Ônus Sucumbenciais, Prequestionamento, Omissão E Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Revolvimento De Provas (súmula 7)
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Purga Da Mora Por Terceiros Ônus Sucumbenciais Prequestionamento Omissão E Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante/recorrente

autores (adquirentes)

Agravados/autor

Mário

Réu (devedor Pessoa Física)

Jussara

Réu (devedora Pessoa Física)

Petroar

Empresa Terceira (assumiu Empréstimo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e omissão)
  2. 2 possibilidade de terceiros purgarem a mora em contrato de alienação fiduciária
  3. 3 distribuição dos ônus da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o acórdão, não havendo omissão a ser sanada; as razões trazidas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, faltando o prequestionamento dos dispositivos da Lei 9.514/97, e o rediscutir a distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria revolvimento de provas e fatos, vedado em recurso especial (Súmula 7), de modo que o agravo era inadmissível para reformar a decisão impugnada.

Court Disposition

agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do CPC.