AREsp 1939341 - DECISAO

AREsp 1939341 - DECISAO

Por se tratar de notificação extrajudicial devolvida com a anotação 'ausente', não houve efetiva entrega no endereço do devedor constante do contrato; diante da jurisprudência consolidada do STJ exigindo a efetiva entrega para constituição da mora em contratos de alienação fiduciária, a notificação não foi válida para demonstrar a mora, motivo pelo qual o agravo é negado provimento.

Parties
Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Recurso Não Provido)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Comprovação Da Mora, Notificação Extrajudicial, Decreto Lei 911/1969, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Comprovação Da Mora Notificação Extrajudicial Decreto Lei 911/1969 Súmula 83/stj

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da mora para ajuizamento da ação de busca e apreensão
  2. 2 Validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato quando devolvida com motivo 'ausente'
  3. 3 Se a notificação pode ser presumida válida quando não entregue pessoalmente ao devedor

Ratio Decidendi

Por se tratar de notificação extrajudicial devolvida com a anotação 'ausente', não houve efetiva entrega no endereço do devedor constante do contrato; diante da jurisprudência consolidada do STJ exigindo a efetiva entrega para constituição da mora em contratos de alienação fiduciária, a notificação não foi válida para demonstrar a mora, motivo pelo qual o agravo é negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Intimem-se