AREsp 1975397 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve omissão configuradora do art. 1.022 do CPC/2015 e porque o recurso especial é, em regra, inadequado para atacar acórdão que concede tutela de urgência/liminar em caráter precário, cuja reavaliação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: RÁPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Tutela De Urgência, Liminar De Busca E Apreensão, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Tutela De Urgência Liminar De Busca E Apreensão Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 735/stf +1 more

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Parties

RÁPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 cabimento de recurso especial contra acórdão que concedeu liminar/antecipação de tutela
  3. 3 presença dos requisitos para concessão de liminar de busca e apreensão na hipótese de alienação fiduciária de veículos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve omissão configuradora do art. 1.022 do CPC/2015 e porque o recurso especial é, em regra, inadequado para atacar acórdão que concede tutela de urgência/liminar em caráter precário, cuja reavaliação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de fixar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015).
  • Publique-se.