AREsp 1974956 - DECISAO

AREsp 1974956 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, conforme os autos e a jurisprudência citada, não há demonstração cabal de abusividade da taxa de juros cobrada pela instituição financeira, os encargos do período de adimplência mantêm-se conforme contratados e a capitalização de juros e demais fórmulas contratuais estão amparadas pelo entendimento consolidado e pela legislação aplicável; por isto manteve-se o julgado recorrido e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10%, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Mora, Compensação E Repetição De Valores, Tutela Provisória De Urgência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Alienação Fiduciária Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Capitalização De Juros +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 legalidade da capitalização diária de juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, conforme os autos e a jurisprudência citada, não há demonstração cabal de abusividade da taxa de juros cobrada pela instituição financeira, os encargos do período de adimplência mantêm-se conforme contratados e a capitalização de juros e demais fórmulas contratuais estão amparadas pelo entendimento consolidado e pela legislação aplicável; por isto manteve-se o julgado recorrido e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10%, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15