AREsp 1994850 - DECISAO

AREsp 1994850 - DECISAO

Concluiu-se que a notificação para purga da mora não se dirigiu pessoalmente ao devedor, tendo sido recebida por terceira pessoa, o que a torna inválida; por força da jurisprudência consolidada do STJ e da Lei 9.514/1997, a ausência de intimação pessoal afasta a constituição em mora e a consolidação da propriedade fiduciária, razão pela qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL; Apelado: parte devedora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Reintegração De Posse, Notificação Para Purga Da Mora, Consolidação Da Propriedade
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Registral Imobiliário Alienação Fiduciária Reintegração De Posse Notificação Para Purga Da Mora Consolidação Da Propriedade

Case Brief

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Recorrente

parte devedora

Apelado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validez da intimação para purga da mora em alienação fiduciária
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do devedor fiduciante
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar de reintegração de posse

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a notificação para purga da mora não se dirigiu pessoalmente ao devedor, tendo sido recebida por terceira pessoa, o que a torna inválida; por força da jurisprudência consolidada do STJ e da Lei 9.514/1997, a ausência de intimação pessoal afasta a constituição em mora e a consolidação da propriedade fiduciária, razão pela qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.