AREsp 2005668 - DECISAO

AREsp 2005668 - DECISAO

O agravo não foi conhecido quanto às matérias repetitivas e relativas ao Tema nº246/STJ por ser manifestamente inadequada a via recursal utilizada (cabível agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC/2015); quanto ao mérito, o Tribunal de origem afastou a abusividade das cláusulas (juros e capitalização) em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, não havendo demonstração cabal de onerosidade excessiva quanto à taxa de mercado, nem cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual que descaracterize a mora, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: NILSON FERNANDES CHAVES; Recorrido: Aymore Crédito, Financiamento e Investimento S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Em Parte Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Descaracterização Da Mora, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Alienação Fiduciária Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Capitalização De Juros +3 more

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Parties

NILSON FERNANDES CHAVES

Agravante

Aymore Crédito, Financiamento e Investimento S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Em Parte Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras e interpretação dos arts. 6º, 46, 47, 51 e 52 do CDC
  2. 2 Legalidade e forma da capitalização de juros e aplicação do duodécuplo para aferição
  3. 3 Revisão da taxa de juros remuneratórios diante da comparação com a taxa média de mercado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido quanto às matérias repetitivas e relativas ao Tema nº246/STJ por ser manifestamente inadequada a via recursal utilizada (cabível agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC/2015); quanto ao mérito, o Tribunal de origem afastou a abusividade das cláusulas (juros e capitalização) em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, não havendo demonstração cabal de onerosidade excessiva quanto à taxa de mercado, nem cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual que descaracterize a mora, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço em parte do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC/2015).