AREsp 1965652 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, ao analisar provas e cláusulas contratuais, concluiu pela ausência de abusividade da taxa de juros à luz da média de mercado e pela existência de cláusula contratual de capitalização, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência repetitiva do STJ (art. 1.030, I, CPC), o que impede o conhecimento do recurso especial e exige o respeito às Súmulas 5 e 7 quanto ao reexame de matéria fático-probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Mora, Súmulas E Precedentes
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Alienação Fiduciária Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de acórdão em conformidade com jurisprudência repetitiva (art. 1.030, I, CPC)
  2. 2 possibilidade de capitalização de juros por previsão contratual e respaldo em medida provisória
  3. 3 revisão da taxa de juros remuneratórios por eventual abusividade

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, ao analisar provas e cláusulas contratuais, concluiu pela ausência de abusividade da taxa de juros à luz da média de mercado e pela existência de cláusula contratual de capitalização, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência repetitiva do STJ (art. 1.030, I, CPC), o que impede o conhecimento do recurso especial e exige o respeito às Súmulas 5 e 7 quanto ao reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.