REsp 1927025 - ACORDAO

REsp 1927025 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência pacífica do STJ, a Lei n. 9.514/1997 regula de forma especial a alienação fiduciária de imóveis; assim, a resolução contratual e a devolução de valores devem seguir os arts. 26 e 27 dessa lei (incluindo leilão e restituição do eventual saldo), não...

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Parties
Agravante: JESSICA MAYRE CIETTO; Agravadas: SPE TERNI NATURE I RIO PRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Quarta Turma Julgamento (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Direito Do Consumidor, Aplicação Da Lei N. 9.514/1997
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Direito Do Consumidor Aplicação Da Lei N. 9.514/1997

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Parties

JESSICA MAYRE CIETTO

Agravante

SPE TERNI NATURE I RIO PRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e outra

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Quarta Turma Julgamento (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997 em contrato de compra e venda com alienação fiduciária
  2. 2 Conflito entre a Lei n. 9.514/1997 e o Código de Defesa do Consumidor quanto à possibilidade de rescisão unilateral e devolução direta dos valores pagos
  3. 3 Necessidade de leilão extrajudicial e critério de restituição do eventual saldo remanescente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência pacífica do STJ, a Lei n. 9.514/1997 regula de forma especial a alienação fiduciária de imóveis; assim, a resolução contratual e a devolução de valores devem seguir os arts. 26 e 27 dessa lei (incluindo leilão e restituição do eventual saldo), não sendo aplicável a devolução direta prevista no CDC por iniciativa unilateral do comprador; mantida a sentença de improcedência.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Manutenção da sentença de improcedência dos pedidos iniciais
  • Confirmação da decisão agravada que aplicou os arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997