TP 303 - DECISAO

TP 303 - DECISAO

O pedido de tutela provisória foi declarado prejudicado por perda superveniente de objeto em razão de decisão denegatória no ARESP 1.215.638/SP, que reafirmou o entendimento consolidado de que o credor fiduciário tem a opção entre a execução judicial (admitindo-se penhora dos bens alienados fiduciariamente em favor do exequente) e o procedimento extrajudicial de consolidação, aplicando-se a Súmula 83/STJ; assim, não há pertinência na alegação de renúncia à garantia fiduciária e o pedido de efeito suspensivo tornou-se infrutífero.

Parties
Requerente/agravante: Obras Sociais e Educacionais de Luz - Osel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória De Urgência / Decisão Interlocutória Pedido Declarado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
declaro prejudicado o pedido por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Execução, Penhora, Tutela Provisória, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Execução Penhora Tutela Provisória Súmula 83/stj

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Parties

Obras Sociais e Educacionais de Luz - Osel

Requerente/agravante

Procedural Posture

Tutela Provisória De Urgência / Decisão Interlocutória Pedido Declarado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o credor fiduciário ajuizar ação de execução da dívida e promover a penhora dos bens alienados fiduciariamente sem que isso configure renúncia à garantia fiduciária
  2. 2 opção do credor entre execução judicial ou procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária
  3. 3 preferência de recair a penhora sobre os bens alienados fiduciariamente quando o credor opta pela execução judicial

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória foi declarado prejudicado por perda superveniente de objeto em razão de decisão denegatória no ARESP 1.215.638/SP, que reafirmou o entendimento consolidado de que o credor fiduciário tem a opção entre a execução judicial (admitindo-se penhora dos bens alienados fiduciariamente em favor do exequente) e o procedimento extrajudicial de consolidação, aplicando-se a Súmula 83/STJ; assim, não há pertinência na alegação de renúncia à garantia fiduciária e o pedido de efeito suspensivo tornou-se infrutífero.

Court Disposition

declaro prejudicado o pedido por perda superveniente de objeto

Orders

  • Declaro prejudicado o pedido, por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.