AREsp 1215638 - DECISAO

AREsp 1215638 - DECISAO

O Tribunal decidiu que a opção do credor por ajuizar execução judicial, em vez de promover a execução extrajudicial prevista na Lei 9.514/1997, não configura renúncia à garantia fiduciária; assim, é admissível que a penhora recaia sobre os imóveis dados em garantia, inclusive quando oferecidos por terceiro, nos termos do art. 835, §3º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; além disso, a substituição da penhora pela constrição de 1,5% do faturamento foi rejeitada por ser manifestamente insuficiente para garantir a efetiva satisfação do crédito executado.

Parties
Agravante: Obras Sociais e Educacionais de Luz - Osel; Agravado/exequente: Banco BVA S/A; Terceira/fiduciante: AP AREAL Participações Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Penhora, Execução De Título Extrajudicial, Substituição De Penhora, Cédulas De Crédito Bancário, Renúncia Da Garantia Fiduciária
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Parties

Obras Sociais e Educacionais de Luz - Osel

Agravante

Banco BVA S/A

Agravado/exequente

AP AREAL Participações Ltda

Terceira/fiduciante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a opção do credor pela execução judicial implica renúncia à garantia fiduciária e impede a penhora dos bens dados em garantia
  2. 2 Se a penhora pode recair sobre bens dados em garantia fiduciária oferecidos por terceiro
  3. 3 Se é cabível a substituição da penhora dos imóveis por constrição de 1,5% do faturamento mensal

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a opção do credor por ajuizar execução judicial, em vez de promover a execução extrajudicial prevista na Lei 9.514/1997, não configura renúncia à garantia fiduciária; assim, é admissível que a penhora recaia sobre os imóveis dados em garantia, inclusive quando oferecidos por terceiro, nos termos do art. 835, §3º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; além disso, a substituição da penhora pela constrição de 1,5% do faturamento foi rejeitada por ser manifestamente insuficiente para garantir a efetiva satisfação do crédito executado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.