AREsp 1997273 - DECISAO

AREsp 1997273 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e da impossibilidade de, em recurso especial, proceder ao revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, além da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, devendo prevalecer o entendimento do Tribunal de origem que considerou os óbices processuais aplicáveis.

Parties
Recorrente: EDUARDO VEGA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Limitação De Taxa De Juros, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Alienação Fiduciária Revisão De Contrato Juros Remuneratórios Limitação De Taxa De Juros +3 more

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Parties

EDUARDO VEGA NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos arts. 927, III, do CPC, e 6º, VIII, do CDC
  2. 2 aplicabilidade da taxa média do Banco Central como limite para juros remuneratórios
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e da impossibilidade de, em recurso especial, proceder ao revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, além da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, devendo prevalecer o entendimento do Tribunal de origem que considerou os óbices processuais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.