REsp 1973702 - DECISAO

REsp 1973702 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou a lide e não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação do art. 1.022 do CPC/15; além disso, a questão relativa à exigência de pagamento integral para purgação da mora não foi apreciada pelo acórdão impugnado, incidindo a Súmula 211 do STJ sobre a matéria e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (AYMORÉ); Ré: TATIANE CARDOSO VIEIRA (TATIANE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão; Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Purgação Da Mora, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 211 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Purgação Da Mora Admissibilidade De Recurso Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 211 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (AYMORÉ)

Autor

TATIANE CARDOSO VIEIRA (TATIANE)

Ré

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão; Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/15 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 purgação da mora e extensão do pagamento exigido para purgação
  3. 3 incidência da Súmula 211 do STJ diante de questões não apreciadas pelo acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou a lide e não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação do art. 1.022 do CPC/15; além disso, a questão relativa à exigência de pagamento integral para purgação da mora não foi apreciada pelo acórdão impugnado, incidindo a Súmula 211 do STJ sobre a matéria e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios.