AREsp 1461910 - DECISAO

AREsp 1461910 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por insuficiência de especificação quanto às omissões/contradições apontadas (incidência da Súmula 284/STF em análise do art. 1.022 do CPC/2015) e por se tratar de matéria cuja apreciação demandaria reexame de fatos e provas (obstáculo da Súmula 7/STJ) sobre a essencialidade do bem; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a competência do juízo da recuperação para avaliar essencialidade e autoriza a suspensão da consolidação da propriedade fiduciária quando o bem é essencial à atividade da recuperanda (art. 49, §3º, Lei 11.101/2005).

Parties
Agravante/recorrente: Recorrente; Agravadas/recorridas: Recorridas; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo/decisão Final Sobre Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Consolidação Da Propriedade Fiduciária, Essencialidade Do Bem, Tutela Cautelar/antecipada, Súmula 7 Do STJ, Súmulas Do STF
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direitos Reais Alienação Fiduciária Consolidação Da Propriedade Fiduciária Essencialidade Do Bem Tutela Cautelar/antecipada Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Recorrente

Agravante/recorrente

Recorridas

Agravadas/recorridas

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo/decisão Final Sobre Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF quanto a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 obstáculo da Súmula 7 do STJ à revisão de matéria fática sobre essencialidade do bem
  3. 3 competência do juízo universal para avaliar essencialidade de bem na recuperação judicial (art. 49, §3º, Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por insuficiência de especificação quanto às omissões/contradições apontadas (incidência da Súmula 284/STF em análise do art. 1.022 do CPC/2015) e por se tratar de matéria cuja apreciação demandaria reexame de fatos e provas (obstáculo da Súmula 7/STJ) sobre a essencialidade do bem; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a competência do juízo da recuperação para avaliar essencialidade e autoriza a suspensão da consolidação da propriedade fiduciária quando o bem é essencial à atividade da recuperanda (art. 49, §3º, Lei 11.101/2005).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.