REsp 1972742 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o procedimento extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/1997 foi observado (notificações pessoais, averbação da consolidação da propriedade, divulgação das datas dos leilões) e, diante da...

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Parties
Recorrente: JONATHAN VALEJO DA SILVA; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, Purgação Da Mora, Direito De Preferência, Notificação Pessoal Do Devedor, Direito Intertemporal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Execução Extrajudicial Purgação Da Mora Direito De Preferência Notificação Pessoal Do Devedor +1 more

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Parties

JONATHAN VALEJO DA SILVA

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução extrajudicial por alienação fiduciária de imóvel
  2. 2 regularidade da notificação pessoal para purgação da mora
  3. 3 aplicação temporal das alterações promovidas pela Lei nº 13.465/2017

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o procedimento extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/1997 foi observado (notificações pessoais, averbação da consolidação da propriedade, divulgação das datas dos leilões) e, diante da impossibilidade de reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), não se pode modificar tais conclusões; ademais, aplicando-se a Lei nº 13.465/2017, a purgação da mora após a averbação da consolidação era inviável, restando ao devedor apenas o direito de preferência, e os leilões realizados não ensejaram obrigação de restituição.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.