AREsp 1442602 - DECISAO

AREsp 1442602 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a apelação à luz da jurisprudência do STJ, uma vez que a decisão recorrida não apresentou elementos fáticos suficientes para concluir se houve consolidação da propriedade em favor da recorrente e, consequentemente, se houve imissão na posse capaz de gerar a responsabilidade do credor fiduciário pelas despesas condominiais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo E Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reanálise Da Apelação
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJRS para nova análise do recurso de apelação, observando a jurisprudência mencionada.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Despesas Condominiais, Consolidação Da Propriedade, Responsabilidade Do Credor Fiduciário, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Despesas Condominiais Consolidação Da Propriedade Responsabilidade Do Credor Fiduciário Negativa De Prestação Jurisdicional

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo E Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reanálise Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário responde pelas despesas condominiais sem ter consolidado a propriedade e sem estar imitido na posse do imóvel
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas indicadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a apelação à luz da jurisprudência do STJ, uma vez que a decisão recorrida não apresentou elementos fáticos suficientes para concluir se houve consolidação da propriedade em favor da recorrente e, consequentemente, se houve imissão na posse capaz de gerar a responsabilidade do credor fiduciário pelas despesas condominiais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJRS para nova análise do recurso de apelação, observando a jurisprudência mencionada.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) para que analise novamente o recurso de apelação observando a jurisprudência do STJ
  • Publique-se e intimem-se