AREsp 1992455 - DECISAO

AREsp 1992455 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a ensejar o recurso (falta de similitude fática entre acórdãos) e por deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CARLA MIRELE PAIM AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Tarifa De Cadastro, Compensação E Repetição, Descaracterização Da Mora, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Contratos Alienação Fiduciária Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Tarifa De Cadastro +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLA MIRELE PAIM AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios em relação à taxa média do mercado divulgada pelo BACEN
  2. 2 Descaracterização da mora em razão da alteração/adequação de encargos contratuais
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a ensejar o recurso (falta de similitude fática entre acórdãos) e por deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.