AREsp 2425408 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 27 da Lei n. 9.514/1997 (frustração do segundo leilão implica extinção da dívida e exoneração do credor fiduciário), não havendo...

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Parties
Interveniente Fiduciante; Recorrente (agravante): ASSIS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.; Parte: Associação Beneficente Evangélica de Joinville - Hospital Dona Helena; Parte: Agemed Saúde S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Extinção Da Dívida, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

ASSIS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Interveniente Fiduciante; Recorrente (agravante)

Associação Beneficente Evangélica de Joinville - Hospital Dona Helena

Parte

Agemed Saúde S/A

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 27 da Lei n. 9.514/1997 ao caso de frustração do segundo leilão
  2. 2 exigência de pagamento integral para purga da mora
  3. 3 alegação de excesso de garantia e enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 27 da Lei n. 9.514/1997 (frustração do segundo leilão implica extinção da dívida e exoneração do credor fiduciário), não havendo enriquecimento sem causa, e por ausência de prequestionamento quanto às alegadas violações dos arts. 413 e 421 do Código Civil.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.