AREsp 2443260 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, à luz da prova nos autos, concluiu pela ausência de abusividade das cláusulas impugnadas (juros e tarifas) e inexistência de imposição do seguro; acolher a pretensão do agravante exigiria reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais, vedados no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de observar a orientação jurisprudencial que admite revisão de juros apenas quando a abusividade esteja cabalmente demonstrada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação Revisional De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Tarifas Bancárias, Tarifa De Cadastro, Tarifa De Registro De Contrato, Seguro De Proteção Financeira, Venda Casada
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Alienação Fiduciária Ação Revisional De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios Capitalização De Juros +5 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em ação revisional contra instituição financeira
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
  3. 3 Legalidade da capitalização de juros conforme MP 2.170-36/2001

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, à luz da prova nos autos, concluiu pela ausência de abusividade das cláusulas impugnadas (juros e tarifas) e inexistência de imposição do seguro; acolher a pretensão do agravante exigiria reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais, vedados no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de observar a orientação jurisprudencial que admite revisão de juros apenas quando a abusividade esteja cabalmente demonstrada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, devida pela parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Intimem-se