REsp 2049906 - DECISAO

REsp 2049906 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente para a configuração da mora a prova do envio da notificação extrajudicial com aviso de recebimento ao endereço constante do contrato, não sendo exigida a demonstração do efetivo recebimento; assim, deu provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento do feito na origem diante da regular constituição em mora do devedor.

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; Devedora: parte devedora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Mora, Notificação Extrajudicial, Busca E Apreensão, Decreto Lei N. 911/1969
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Mora Notificação Extrajudicial Busca E Apreensão Decreto Lei N. 911/1969

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

parte devedora

Devedora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária
  2. 2 validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato
  3. 3 necessidade ou não de prova do recebimento da notificação extrajudicial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente para a configuração da mora a prova do envio da notificação extrajudicial com aviso de recebimento ao endereço constante do contrato, não sendo exigida a demonstração do efetivo recebimento; assim, deu provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento do feito na origem diante da regular constituição em mora do devedor.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Determina-se o prosseguimento do feito na origem, diante da regular constituição em mora do devedor.