AREsp 1801618 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal entendeu que, conforme jurisprudência dominante do STJ, a execução judicial é faculdade do credor fiduciário e o exaurimento da garantia não impede a cobrança do saldo remanescente; além disso, questões suscitadas pelas recorrentes estavam preclusas...

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Parties
Recorrente: Zihuatanejo do Brasil Açúcar e Álcool S.A.; Recorrida: Armajaro Agri-Commodities do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Recuperação Judicial, Execução De Título Extrajudicial, Saldo Remanescente, Habilitação De Crédito, Preclusão, Prequestionamento
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Parties

Zihuatanejo do Brasil Açúcar e Álcool S.A.

Recorrente

Armajaro Agri-Commodities do Brasil Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança do saldo remanescente após exaurimento da garantia fiduciária
  2. 2 Incidência da Lei 9.514/1997 versus aplicação do Código Civil (art. 1.430)
  3. 3 Obrigatoriedade ou faculdade de habilitação do crédito na recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal entendeu que, conforme jurisprudência dominante do STJ, a execução judicial é faculdade do credor fiduciário e o exaurimento da garantia não impede a cobrança do saldo remanescente; além disso, questões suscitadas pelas recorrentes estavam preclusas ou sem o adequado prequestionamento, inviabilizando a análise de diversos temas trazidos ao especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem majoração de verba honorária
  • Intimem-se