AREsp 2492465 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a mora estava consolidada em razão de parcelas vencidas antes do óbito da devedora, não havendo nos autos prova de pedido de pagamento da indenização à seguradora; a alegação de quitação por seguro prestamista não elide a mora de parcelas anteriores ao sinistro; as questões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório são inviáveis em recurso especial (Súmula 7/STJ) e houve deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento quanto a pontos suscitados, impedindo conhecimento e provimento do recurso.

Parties
Recorrente: Espólio de Maria; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Seguro Prestamista, Inversão Do Ônus Da Prova, Mora, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Seguro Prestamista Inversão Do Ônus Da Prova Mora +3 more

Case Brief

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Parties

Espólio de Maria

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se o seguro prestamista quita parcelas vencidas antes do óbito da devedora
  2. 2 se é aplicável o art. 6º, VIII, do CDC para fundamentar inversão do ônus da prova no caso
  3. 3 necessidade de prequestionamento das teses não apreciadas pela Corte local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a mora estava consolidada em razão de parcelas vencidas antes do óbito da devedora, não havendo nos autos prova de pedido de pagamento da indenização à seguradora; a alegação de quitação por seguro prestamista não elide a mora de parcelas anteriores ao sinistro; as questões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório são inviáveis em recurso especial (Súmula 7/STJ) e houve deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento quanto a pontos suscitados, impedindo conhecimento e provimento do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, bem como a gratuidade de justiça.