REsp 2114182 - DECISAO

REsp 2114182 - DECISAO

Porquanto a exigência legal de intimação do devedor fiduciante da data do leilão passou a vigorar com a Lei 13.465/2017, não se aplica aos procedimentos de execução extrajudicial realizados anteriormente à entrada em vigor dessa lei; assim, sendo o procedimento anterior à Lei 13.465/2017, não cabe nulidade pela ausência de intimação, motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso especial para afastar a declaração de nulidade da compra e venda dos imóveis.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE CASCAVEL - SICOOB CREDCIAPITAL; Embargante: GUILHERME TURRI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a declaração de nulidade da compra e venda dos imóveis.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Intimação Do Devedor, Nulidade De Leilão, Efeitos Temporais De Lei Nova, Lei 9.514/97, Lei 13.465/2017
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Intimação Do Devedor Nulidade De Leilão Efeitos Temporais De Lei Nova Lei 9.514/97 +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE CASCAVEL - SICOOB CREDCIAPITAL

Recorrente

GUILHERME TURRI DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação do devedor fiduciante da data do leilão é obrigatória para contratos anteriores à vigência da Lei 13.465/2017
  2. 2 Eficácia temporal da exigência de comunicação prevista na Lei 13.465/2017

Ratio Decidendi

Porquanto a exigência legal de intimação do devedor fiduciante da data do leilão passou a vigorar com a Lei 13.465/2017, não se aplica aos procedimentos de execução extrajudicial realizados anteriormente à entrada em vigor dessa lei; assim, sendo o procedimento anterior à Lei 13.465/2017, não cabe nulidade pela ausência de intimação, motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso especial para afastar a declaração de nulidade da compra e venda dos imóveis.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a declaração de nulidade da compra e venda dos imóveis.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para afastar a declaração de nulidade da compra e venda dos imóveis.
  • Invertem-se os ônus de sucumbência.