REsp 2054506 - DECISAO

REsp 2054506 - DECISAO

Verificado nos autos que a consolidação da propriedade ocorreu após a vigência da Lei nº 13.465/2017, aplica-se o entendimento consolidado pelo STJ de que, nessa hipótese, é inviável a purgação da mora após a consolidação, cabendo ao devedor apenas exercer o direito de preferência na aquisição do imóvel, nos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997; assim, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: DENIANE CRISTINA DA COSTA SILVA; Apelado: Banco apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Purgação Da Mora, Consolidação Da Propriedade, Direito De Preferência, Aplicação Da Lei Nº 13.465/2017
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Purgação Da Mora Consolidação Da Propriedade Direito De Preferência Aplicação Da Lei Nº 13.465/2017

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DENIANE CRISTINA DA COSTA SILVA

Recorrente

Banco apelado

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade fiduciária
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966 após edição da Lei nº 13.465/2017
  3. 3 Alcance do direito de preferência previsto no art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que a consolidação da propriedade ocorreu após a vigência da Lei nº 13.465/2017, aplica-se o entendimento consolidado pelo STJ de que, nessa hipótese, é inviável a purgação da mora após a consolidação, cabendo ao devedor apenas exercer o direito de preferência na aquisição do imóvel, nos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997; assim, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.