REsp 1897741 - DECISAO

REsp 1897741 - DECISAO

A Terceira Turma do STJ firmou que o prazo de cinco dias do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei nº 911/69 é de natureza material, não se sujeitando à contagem em dias úteis do art. 219 do CPC; assim, contado em dias corridos o prazo venceu antes do depósito efetuado pelo banco, razão pela qual a purgação da mora foi intempestiva e o acórdão recorrido deve ser reformado.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Contagem De Prazo, Purgação Da Mora, Decreto Lei Nº 911/69, Art. 219 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Contagem De Prazo Purgação Da Mora Decreto Lei Nº 911/69 Art. 219 Do CPC

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 natureza do prazo previsto no art. 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-lei 911/69 (material ou processual)
  2. 2 critério de contagem do prazo (dias corridos ou dias úteis)
  3. 3 intempestividade da purgação da mora

Ratio Decidendi

A Terceira Turma do STJ firmou que o prazo de cinco dias do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei nº 911/69 é de natureza material, não se sujeitando à contagem em dias úteis do art. 219 do CPC; assim, contado em dias corridos o prazo venceu antes do depósito efetuado pelo banco, razão pela qual a purgação da mora foi intempestiva e o acórdão recorrido deve ser reformado.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer a intempestividade da purgação da mora.
  • Acórdão recorrido reformado.