AREsp 2508116 - DECISAO

AREsp 2508116 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência desta Corte entende ser incapaz, por si só, a notificação extrajudicial enviada exclusivamente por correio eletrônico para constituir o devedor em mora em ações de busca e apreensão regidas pelo Decreto-Lei n. 911/1969; a lei e a jurisprudência admitem prova da mora por carta registrada com aviso de recebimento (após a Lei 13.043/2014), mas não autorizam o uso do e-mail devido à ausência de regulamentação e garantias mínimas de entrega que não exigiriam atividade instrutória incompatível com o rito especial, aplicando-se, assim, a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S..A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Uso De E Mail Como Notificação
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Uso De E Mail Como Notificação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S..A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e competência do juízo de admissibilidade
  2. 2 Se o envio de notificação extrajudicial por correio eletrônico (e-mail) constitui prova válida da constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência desta Corte entende ser incapaz, por si só, a notificação extrajudicial enviada exclusivamente por correio eletrônico para constituir o devedor em mora em ações de busca e apreensão regidas pelo Decreto-Lei n. 911/1969; a lei e a jurisprudência admitem prova da mora por carta registrada com aviso de recebimento (após a Lei 13.043/2014), mas não autorizam o uso do e-mail devido à ausência de regulamentação e garantias mínimas de entrega que não exigiriam atividade instrutória incompatível com o rito especial, aplicando-se, assim, a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.