REsp 2092456 - DECISAO

Condena-se que, embora a Lei n. 13.043/2014 tenha flexibilizado a prova da mora permitindo carta registrada com aviso de recebimento e dispensando a prova do efetivo recebimento, tal flexibilização não autoriza a utilização exclusiva de correio eletrônico (e-mail) para constituir mora em ações de busca e apreensão por alienação fiduciária; assim, a notificação por e-mail não é idônea e o recurso especial não merece conhecimento.

Parties: Recorrente: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 February 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial, Decreto Lei N. 911/1969, Lei N. 13.043/2014

Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Constituição Da Mora Notificação Extrajudicial Decreto Lei N. 911/1969 Lei N. 13.043/2014

Case Brief

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Admissibilidade da notificação extrajudicial por correio eletrônico (e-mail) para constituir a mora em contratos com garantia de alienação fiduciária
2 Prova do envio da notificação versus prova do recebimento nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.