REsp 2106222 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma suficiente, que o banco cessionário passou a gerir e cobrar os recebíveis, tornando-o parte legítima para a devolução dos valores que recebeu; não há nexo causal entre a atuação do banco e a frustração do objeto contratual perpetrada pelas vendedoras, de modo que a responsabilidade solidária do banco foi limitada às quantias que efetivamente recebeu; ademais, as matérias não impugnadas especificamente incidem no óbice da Súmula 283 do STF, e as disposições da Lei 9.514/1997 não se aplicam à resolução motivada pelo inadimplemento da vendedora.

Parties
Recorrente: BANCO RIBEIRÃO PRETO S.A.; Recorridos: Autores; Corréu: PDG; Corréu: GOLD SENEGAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Cessão De Crédito, Rescisão Contratual, Legitimidade Passiva, Aplicação Do CDC Vs Lei 9.514/1997, Responsabilidade Solidária, Devolução De Valores
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Processual Civil Alienação Fiduciária Cessão De Crédito Rescisão Contratual Legitimidade Passiva +3 more

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Parties

BANCO RIBEIRÃO PRETO S.A.

Recorrente

Autores

Recorridos

PDG

Corréu

GOLD SENEGAL

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do cessionário do crédito
  2. 2 aplicabilidade da Lei 9.514/1997 aos contratos com cláusula de alienação fiduciária quando a inadimplência é do vendedor
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma suficiente, que o banco cessionário passou a gerir e cobrar os recebíveis, tornando-o parte legítima para a devolução dos valores que recebeu; não há nexo causal entre a atuação do banco e a frustração do objeto contratual perpetrada pelas vendedoras, de modo que a responsabilidade solidária do banco foi limitada às quantias que efetivamente recebeu; ademais, as matérias não impugnadas especificamente incidem no óbice da Súmula 283 do STF, e as disposições da Lei 9.514/1997 não se aplicam à resolução motivada pelo inadimplemento da vendedora.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro, em 10%, os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem