REsp 2069709 - DECISAO

REsp 2069709 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a jurisprudência consolidada do STJ afasta a validade exclusiva da notificação por e-mail para constituir em mora o devedor em contratos de alienação fiduciária regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969, de modo que o acórdão do Tribunal de origem, que extinguiu a ação pela ausência de comprovação regular da mora, está em consonância com o entendimento desta Corte.

Parties
Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial Por E Mail, Decreto Lei N. 911/1969
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Constituição Da Mora Notificação Extrajudicial Por E Mail Decreto Lei N. 911/1969

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da notificação extrajudicial por correio eletrônico (e-mail) para comprovação da mora em contratos com garantia de alienação fiduciária
  2. 2 Interpretação do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 após a Lei n. 13.043/2014
  3. 3 Necessidade de prova do envio por carta registrada com aviso de recebimento e irrelevância da prova de recebimento do aviso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a jurisprudência consolidada do STJ afasta a validade exclusiva da notificação por e-mail para constituir em mora o devedor em contratos de alienação fiduciária regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969, de modo que o acórdão do Tribunal de origem, que extinguiu a ação pela ausência de comprovação regular da mora, está em consonância com o entendimento desta Corte.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.