AREsp 2487879 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o recurso de apelação à luz da jurisprudência desta Corte, diante da pacificação na Corte de que, em casos de alienação fiduciária, a rescisão deve observar os arts. 26 e...

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Parties
Agravante: CONSTRUTORA CORDOBA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, Rescisão Contratual, Aplicação Subsidiária Do CDC, Súmula 543/stj, Taxa De Ocupação
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Execução Extrajudicial Rescisão Contratual Aplicação Subsidiária Do CDC +2 more

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Parties

CONSTRUTORA CORDOBA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, §1º, incs. III, IV e VI do CPC
  2. 2 Aplicabilidade e prevalência da Lei nº 9.514/1997 sobre o CDC
  3. 3 Aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 nos casos de rescisão com alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o recurso de apelação à luz da jurisprudência desta Corte, diante da pacificação na Corte de que, em casos de alienação fiduciária, a rescisão deve observar os arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997, prevalecendo sobre o CDC quando houver conflito.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame do recurso de apelação à luz da jurisprudência desta Corte.
  • Publique-se. Intimem-se.