AREsp 2019559 - DECISAO

AREsp 2019559 - DECISAO

Receberam-se os embargos declaratórios como agravo interno e, após reexame, conheceu-se do agravo e, na extensão, do recurso especial apenas para negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal estadual comprovou o esgotamento das tentativas de intimação pessoal, havendo intimação por edital e ciência inequívoca do autor quanto ao procedimento, e que eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, aplicou-se o entendimento de que a exigência de intimação da data do leilão passou a existir apenas a partir da Lei nº 13.465/2017, não incidindo no caso concreto.

Parties
Embargante/recorrente/autor: SIDNEI JOSÉ DE ALMEIDA; Recorrido/réu: Requerido (credor fiduciário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recebidos Embargos Declaratórios Como Agravo Interno) / Decisão Por Agravo Interno Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento
Outcome
Recebeu-se os embargos declaratórios como agravo interno; conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Intimação Pessoal, Notificação Por Edital, Purgação Da Mora, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Leilão Extrajudicial Intimação Pessoal Notificação Por Edital Purgação Da Mora Súmulas Do STJ

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Parties

SIDNEI JOSÉ DE ALMEIDA

Embargante/recorrente/autor

Requerido (credor fiduciário)

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recebidos Embargos Declaratórios Como Agravo Interno) / Decisão Por Agravo Interno Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da purgação da mora e da data do leilão
  2. 2 validade da notificação por edital quando esgotados os meios de localização
  3. 3 possibilidade de purgação da mora até auto de arrematação/cons­olidação da propriedade

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos declaratórios como agravo interno e, após reexame, conheceu-se do agravo e, na extensão, do recurso especial apenas para negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal estadual comprovou o esgotamento das tentativas de intimação pessoal, havendo intimação por edital e ciência inequívoca do autor quanto ao procedimento, e que eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, aplicou-se o entendimento de que a exigência de intimação da data do leilão passou a existir apenas a partir da Lei nº 13.465/2017, não incidindo no caso concreto.

Court Disposition

Recebeu-se os embargos declaratórios como agravo interno; conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.