AREsp 2472589 - DECISAO

AREsp 2472589 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o título executivo extrajudicial não prevê a penalidade de 50% prevista no § 6º do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, e sua imposição na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada; ademais, modificar tal conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, deixou-se de majorar honorários conforme art. 85, § 11 do CPC em razão da natureza do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Em Agravo De Instrumento Contra Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Multa Prevista No § 6º Do Art. 3º Do Decreto Lei 911/1969, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Multa Prevista No § 6º Do Art. 3º Do Decreto Lei 911/1969 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Em Agravo De Instrumento Contra Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição da multa de 50% prevista no § 6º do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969 na fase de cumprimento de sentença quando tal cominação não constar do título executivo
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por meio de recurso especial
  3. 3 Efeito da coisa julgada sobre pretensões de inclusão de penalidade não prevista no título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o título executivo extrajudicial não prevê a penalidade de 50% prevista no § 6º do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, e sua imposição na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada; ademais, modificar tal conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, deixou-se de majorar honorários conforme art. 85, § 11 do CPC em razão da natureza do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.