AREsp 1710102 - DECISAO

AREsp 1710102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas (não opostos embargos de declaração na origem, atraindo óbices de súmulas do STF) e, subsidiariamente, porque eventual nulidade relativa à falta de notificação não produziu prejuízo concreto, visto que os leilões foram infrutíferos, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief; majoraram-se os honorários advocatícios do recorrido de 10% para 11% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANA MARIA DE MOURA; Agravante: OUTRO; Recorrido: CAIXA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Notificação, Nulidade Processual, Direito De Preferência, Impenhorabilidade, Exibição Documental, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Civil Alienação Fiduciária Leilão Extrajudicial Notificação Nulidade Processual Direito De Preferência +3 more

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Parties

ANA MARIA DE MOURA

Agravante

OUTRO

Agravante

CAIXA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de notificação da data do leilão e nulidade do ato
  2. 2 prejuízo/teoria pas de nullité sans grief
  3. 3 prequestionamento e óbice por ausência de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas (não opostos embargos de declaração na origem, atraindo óbices de súmulas do STF) e, subsidiariamente, porque eventual nulidade relativa à falta de notificação não produziu prejuízo concreto, visto que os leilões foram infrutíferos, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief; majoraram-se os honorários advocatícios do recorrido de 10% para 11% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majo­ram-se os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 10% para 11% sobre o valor da condenação, com suspensão da exigibilidade no caso de prévio deferimento da gratuidade da justiça.