REsp 2118391 - DECISAO

REsp 2118391 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a tese firmada no Tema 1.132/STJ: a prova do envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato (carta registrada com AR) é suficiente para a constituição da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, não sendo exigida a prova do recebimento pelo destinatário, cabendo ao devedor comunicar eventual mudança de endereço; assim, não era necessária a exigência de esgotamento de outros meios pelo credor antes do protesto.

Parties
Recorrente: RAMÃO APARECIDO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial, Protesto Do Título
Processo Civil Direito Civil Direito Privado Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Constituição Da Mora Notificação Extrajudicial Protesto Do Título

Case Brief

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Parties

RAMÃO APARECIDO ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quais os requisitos para comprovação da mora em contrato garantido por alienação fiduciária
  2. 2 Se a notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual e devolvida com aviso "ausente" constitui mora
  3. 3 Se incube ao credor fiduciário esgotar meios para localizar novo endereço antes de promover protesto ou intimar por edital

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a tese firmada no Tema 1.132/STJ: a prova do envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato (carta registrada com AR) é suficiente para a constituição da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, não sendo exigida a prova do recebimento pelo destinatário, cabendo ao devedor comunicar eventual mudança de endereço; assim, não era necessária a exigência de esgotamento de outros meios pelo credor antes do protesto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se