REsp 2108513 - DECISAO

REsp 2108513 - DECISAO

Aplicação do entendimento consolidado no Tema repetitivo (REsp 1.951.662/RS) segundo o qual, em contratos garantidos por alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual para comprovar a mora, dispensando-se prova do efetivo recebimento; por esse motivo deu-se provimento ao recurso e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (decidido)
Outcome
Provimento do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Decreto Lei 911/1969, Boa Fé Objetiva
Direito Civil Processual Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Decreto Lei 911/1969 Boa Fé Objetiva

Case Brief

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação extrajudicial para constituição em mora em contratos de alienação fiduciária
  2. 2 Se o envio da notificação ao endereço indicado no contrato é suficiente para comprovar a mora, mesmo sem prova de recebimento
  3. 3 Distinção entre devolução por 'mudou-se' e por 'ausente' quanto à boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

Aplicação do entendimento consolidado no Tema repetitivo (REsp 1.951.662/RS) segundo o qual, em contratos garantidos por alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual para comprovar a mora, dispensando-se prova do efetivo recebimento; por esse motivo deu-se provimento ao recurso e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Provimento do recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial e determino o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que prossiga na regular tramitação da ação de busca e apreensão, como entender de direito, na esteira do devido processo legal.