AREsp 2432840 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com base no entendimento deste Tribunal (REsp 1.951.662/RS) de que, para fins de constituição da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, não exigindo prova de recebimento, razão pela qual o acórdão recorrido mostrou-se em dissonância com a jurisprudência do STJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que analise os demais pontos da apelação.

Parties
Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Mora, Notificação Extrajudicial, Aviso De Recebimento (ar), Decreto Lei 911/1969
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Mora Notificação Extrajudicial Aviso De Recebimento (ar) +1 more

Case Brief

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Parties

Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da mora por meio de notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato
  2. 2 Efeito de AR devolvido com a indicação 'ausente' sobre a constituição da mora
  3. 3 Interpretação do art. 2º, § 2º e art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com base no entendimento deste Tribunal (REsp 1.951.662/RS) de que, para fins de constituição da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, não exigindo prova de recebimento, razão pela qual o acórdão recorrido mostrou-se em dissonância com a jurisprudência do STJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que analise os demais pontos da apelação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que analise os demais assuntos trazidos na apelação.
  • Intimem-se.