AREsp 2502340 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava fundamentado na certificação, pela serventia de registro imobiliário, da intimação pessoal e do decurso do prazo, evidenciado também pela averbação na matrícula; os autores não impugnaram a veracidade da certidão do cartório; ademais, as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (aplicável o óbice da Súmula 284/STF) e o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GISLAINE GALVAO DONATO FURLAN; Agravante: OUTRO; Agravado: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Intimação Para Purgação Da Mora, Consolidação Da Propriedade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Alienação Fiduciária Intimação Para Purgação Da Mora Consolidação Da Propriedade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

GISLAINE GALVAO DONATO FURLAN

Agravante

OUTRO

Agravante

BANCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação pessoal prevista nos arts. 26, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.514/1997 foi realizada e se sua falta vicia a consolidação da propriedade
  2. 2 Quem deve realizar e atestar a intimação para purgação da mora na alienação fiduciária (cartório de registro de imóveis ou credor)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava fundamentado na certificação, pela serventia de registro imobiliário, da intimação pessoal e do decurso do prazo, evidenciado também pela averbação na matrícula; os autores não impugnaram a veracidade da certidão do cartório; ademais, as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (aplicável o óbice da Súmula 284/STF) e o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial