AREsp 2496447 - DECISAO

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Havendo dissenso do Tribunal de origem com a jurisprudência desta Corte, notadamente com a tese do tema repetitivo 1.132 de que o envio da notificação ao endereço indicado no contrato é suficiente para comprovar a mora, e considerando o dever do devedor de manter o endereço atualizado, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que a ação de busca e apreensão prossiga.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento (conheço E Dou Provimento Ao Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Comprovação Da Mora, Notificação Extrajudicial, Decreto Lei 911/1969, Tema Repetitivo 1.132
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Comprovação Da Mora Notificação Extrajudicial Decreto Lei 911/1969 Tema Repetitivo 1.132

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento (conheço E Dou Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato é suficiente para comprovar a mora nos contratos de alienação fiduciária
  2. 2 Se a devolução da carta por motivo relacionado ao endereço do devedor (por ex. 'não existe o número') afasta a comprovação da mora
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ (tema repetitivo 1.132) e dever do devedor de manter endereço atualizado

Ratio Decidendi

Havendo dissenso do Tribunal de origem com a jurisprudência desta Corte, notadamente com a tese do tema repetitivo 1.132 de que o envio da notificação ao endereço indicado no contrato é suficiente para comprovar a mora, e considerando o dever do devedor de manter o endereço atualizado, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que a ação de busca e apreensão prossiga.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que prossiga na regular tramitação da ação de busca e apreensão.
  • Publique-se.