REsp 1885802 - DECISAO

REsp 1885802 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem constatou inadimplemento das vendedoras (ausência de demarcação e atraso na entrega de infraestrutura), aplicou a presunção de prejuízo do comprador e condenou ao pagamento de lucros cessantes, entendimento consonante com a jurisprudência do STJ;...

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Parties
Recorrente: URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Lucros Cessantes, Indenização Por Danos Materiais, Inadimplemento Contratual, Rescisão Contratual, Responsabilidade Solidária, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Lucros Cessantes Indenização Por Danos Materiais Inadimplemento Contratual +3 more

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Parties

URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 9.514/1997 à alienação fiduciária
  2. 2 Cabimento de lucros cessantes em caso de atraso na entrega de lote não edificado
  3. 3 Responsabilidade solidária das vendedoras na cadeia de fornecimento (art. 18 CDC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem constatou inadimplemento das vendedoras (ausência de demarcação e atraso na entrega de infraestrutura), aplicou a presunção de prejuízo do comprador e condenou ao pagamento de lucros cessantes, entendimento consonante com a jurisprudência do STJ; além disso, as normas da Lei n. 9.514/1997 não se aplicam na hipótese por não haver mora do devedor fiduciante; Incidência da Súmula 83/STJ constituiu óbice ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor estabelecido na origem.