REsp 2103826 - DECISAO

REsp 2103826 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo (art. 942, § 3º, II, do CPC), impedindo o prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque a jurisprudência do STJ confirma que compete ao juízo da recuperação decidir sobre a essencialidade dos bens...

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Parties
Recorrente: BURGE ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente; Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Essencialidade De Bens, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Atos Expropriatórios, Prequestionamento
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Alienação Fiduciária Essencialidade De Bens Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Atos Expropriatórios Prequestionamento

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Parties

BURGE ALIMENTOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente; Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005
  2. 2 alegada violação do art. 942, § 3º, II, do CPC (prequestionamento)
  3. 3 competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre essencialidade de bens

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo (art. 942, § 3º, II, do CPC), impedindo o prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque a jurisprudência do STJ confirma que compete ao juízo da recuperação decidir sobre a essencialidade dos bens nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, não sendo razoável permitir atos expropriatórios em juízo diverso que possam inviabilizar o plano de recuperação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.