AREsp 2500194 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a corte de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de abusividade dos juros remuneratórios pactuados, não havendo discrepância significativa em relação à taxa média de mercado, e eventual alteração demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo ainda aplicável a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MIRIAM ORMENSINDA JULIOSCOF RIBEIRO FROSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Tarifa De Cadastro, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Tarifa De Cadastro +2 more

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Parties

MIRIAM ORMENSINDA JULIOSCOF RIBEIRO FROSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 Aplicação do art. 51, §1º do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Possibilidade de revisão da taxa de juros com base na taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a corte de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de abusividade dos juros remuneratórios pactuados, não havendo discrepância significativa em relação à taxa média de mercado, e eventual alteração demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo ainda aplicável a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não majorar os honorários, por já ter sido atingido o limite do art. 85, §2º, do CPC/2015.