REsp 2081869 - DECISAO

REsp 2081869 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido declarou a notificação extrajudicial inválida por ter sido realizada apenas por e-mail, entendimento que está alinhado à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre a impossibilidade de reconhecer,...

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Parties
Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Prequestionamento

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação extrajudicial enviada por correio eletrônico (e-mail) para fins de constituição em mora
  2. 2 possibilidade de emenda da petição inicial antes de indeferimento em razão de notificação inválida
  3. 3 prequestionamento de dispositivos do CPC e da Constituição para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido declarou a notificação extrajudicial inválida por ter sido realizada apenas por e-mail, entendimento que está alinhado à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre a impossibilidade de reconhecer, isoladamente, a constituição em mora mediante envio exclusivo por correio eletrônico, além de não haver prequestionamento dos dispositivos do CPC suscitados pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.