REsp 1906295 - DECISAO

REsp 1906295 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as questões essenciais com fundamentação suficiente; não houve comprovação cabal da abusividade dos juros remuneratórios para autorizar sua revisão; a capitalização de juros é admitida quando há previsão legal e pactuação expressa aplicável...

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Parties
Recorrente: MARIA HELENA DE MATOS BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Tarifa De Cadastro, Tarifa De Avaliação Do Bem, Tarifa De Registro Do Contrato, Compensação E Devolução De Valores, Mora, Tutela Provisória De Urgência, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Revisional De Contrato +11 more

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Parties

MARIA HELENA DE MATOS BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
  2. 2 possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nos termos do CDC
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e parâmetro da taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as questões essenciais com fundamentação suficiente; não houve comprovação cabal da abusividade dos juros remuneratórios para autorizar sua revisão; a capitalização de juros é admitida quando há previsão legal e pactuação expressa aplicável ao caso; não foi demonstrada previsão contratual expressa de comissão de permanência; e a mora foi demonstrada justificando a procedência do pedido de busca e apreensão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.