REsp 2082117 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, no caso concreto, a devedora foi intimada para purgar a mora por meio do Registro de Imóveis nos termos do art. 26 da Lei 9.514/1997; o procedimento de execução extrajudicial foi anterior à vigência da Lei 13.465/2017, de modo que a falta de intimação da...

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Parties
Recorrente: ROSY ANDREIA SANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, Leilão Extrajudicial, Intimação Para Purgação Da Mora, Nulidade De Leilão, Honorários Sucumbenciais
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Parties

ROSY ANDREIA SANTES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do devedor fiduciante da data do leilão
  2. 2 intimação para purgar a mora conforme art. 26 da Lei 9.514/1997
  3. 3 nulidade do leilão extrajudicial por falta de intimação da data do leilão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, no caso concreto, a devedora foi intimada para purgar a mora por meio do Registro de Imóveis nos termos do art. 26 da Lei 9.514/1997; o procedimento de execução extrajudicial foi anterior à vigência da Lei 13.465/2017, de modo que a falta de intimação da data do leilão não configura nulidade; além disso, houve inércia do mutuário e caracterização de abuso do direito que afasta a pretensão da recorrente; por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais conforme art.85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado o benefício da gratuidade da justiça
  • Publique-se