AREsp 2481184 - DECISAO

AREsp 2481184 - DECISAO

O envio de notificação extrajudicial com Aviso de Recebimento ao endereço constante do contrato constitui prova suficiente de constituição da mora do devedor para fins de processamento da ação de busca e apreensão, dispensando-se a prova de efetivo recebimento; por isso, deu-se provimento ao agravo para determinar o...

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Parties
Agravante: BANCO AUTOR; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento, Deferindo Liminar
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, deferindo a liminar para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Decreto Lei N. 911/1969
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Decreto Lei N. 911/1969

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Parties

BANCO AUTOR

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento, Deferindo Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para a comprovação da mora, dispensando-se a prova do recebimento

Ratio Decidendi

O envio de notificação extrajudicial com Aviso de Recebimento ao endereço constante do contrato constitui prova suficiente de constituição da mora do devedor para fins de processamento da ação de busca e apreensão, dispensando-se a prova de efetivo recebimento; por isso, deu-se provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, deferindo a liminar para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Orders

  • Determinar que os autos retornem ao Juízo de origem para o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.
  • Intimem-se.