AREsp 2484981 - DECISAO

AREsp 2484981 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de abusividade dos juros não foi demonstrada cabalmente quanto às peculiaridades do caso concreto, e o Tribunal não pode, no âmbito do recurso especial, reexaminar fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ); manteve-se a decisão de origem que...

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Parties
Autor: ELÓI BUENO DA SILVA; Réu: PORTOCRED S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação Revisional De Contrato, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Contratos Bancários, Seguros Bancários, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7/stj
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Parties

ELÓI BUENO DA SILVA

Autor

PORTOCRED S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios
  2. 2 requisitos para caracterização de abusividade (art. 51, § 1º, CDC)
  3. 3 capitalização de juros em periodicidade inferior à anual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de abusividade dos juros não foi demonstrada cabalmente quanto às peculiaridades do caso concreto, e o Tribunal não pode, no âmbito do recurso especial, reexaminar fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ); manteve-se a decisão de origem que entendeu a taxa em consonância com a média de mercado do BACEN. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majora-se os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.