REsp 2098152 - DECISAO

REsp 2098152 - DECISAO

O Tribunal declarou abusiva a cobrança de juros capitalizados diariamente sem previsão da taxa diária aplicada, mantendo, contudo, a possibilidade de capitalização mensal e anual; entendeu que a taxa de juros remuneratórios pactuada não demonstrou discrepância substancial em relação à média de mercado, de sorte que...

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Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS ALVES PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Parcial Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Mora, Seguro De Proteção Financeira, Dever De Informação, Contratos Bancários
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Alienação Fiduciária Ação Revisional Juros Remuneratórios Capitalização De Juros +4 more

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Parties

JOSÉ CARLOS ALVES PAZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária
  2. 2 revisão de taxa de juros remuneratórios por alegada abusividade
  3. 3 descaracterização da mora em razão de encargos abusivos

Ratio Decidendi

O Tribunal declarou abusiva a cobrança de juros capitalizados diariamente sem previsão da taxa diária aplicada, mantendo, contudo, a possibilidade de capitalização mensal e anual; entendeu que a taxa de juros remuneratórios pactuada não demonstrou discrepância substancial em relação à média de mercado, de sorte que não se procedeu à revisão da taxa, mas, em razão do abuso na capitalização diária sem informação da taxa diária, afastou-se a mora e seus efeitos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Declarar abusiva a cobrança de juros capitalizados diariamente sem previsão da taxa diária aplicada
  • Preservar a possibilidade de cobrança de capitalização mensal e anual