AREsp 2515235 - DECISAO

AREsp 2515235 - DECISAO

O relator conheceu do agravo e decidiu não conhecer do recurso especial porque a questão suscitada demandaria reexame de fatos e provas e análise de onerosidade/abusividade dos encargos, providências vedadas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ; assim manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que considerou validamente constituída a mora e regular a notificação extrajudicial.

Parties
Agravante: SIMONE OLIVEIRA FERREIRA KUHN; Agravada: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Sobre O Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantido o acórdão recorrido.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Mora, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Revisão Contratual, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Mora Juros Remuneratórios +5 more

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Parties

SIMONE OLIVEIRA FERREIRA KUHN

Agravante

Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Sobre O Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 se a suposta abusividade dos encargos descaracteriza a mora
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O relator conheceu do agravo e decidiu não conhecer do recurso especial porque a questão suscitada demandaria reexame de fatos e provas e análise de onerosidade/abusividade dos encargos, providências vedadas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ; assim manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que considerou validamente constituída a mora e regular a notificação extrajudicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantido o acórdão recorrido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Mantém-se o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.